Decreto Legislativo nº 75 de 15/08/1980
Decreto Legislativo nº 75 de 15/08/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.762, DE 7 DE JANEIRO DE 1980, QUE ' REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/08/1980] (p. 16897, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 58 DE 1980. |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , AUMENTO , VENCIMENTOS , PROVENTOS , FUNCIONARIOS , SECRETARIA , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |