Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 1975.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.408, de 7 de julho de 1975.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.408, de 7 de julho de 1975, que “prorroga a vigência do incentivo fiscal para aplicação em ações da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S. A.“.
SENADO FEDERAL, 8 de setembro de 1975.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE