Decreto Legislativo nº 74 de 03/09/1999

Decreto Legislativo nº 74 de 03/09/1999

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/09/1999] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 119 DE 1999.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , JUDICIARIO , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRANÇA .

Normas posteriores