Decreto Legislativo nº 74 de 05/12/1981

Decreto Legislativo nº 74 de 05/12/1981

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, A 17 DE MAIO DE 1980.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/12/1981] (p. 23495, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXTERNO - EXECUTIVO FEDERAL - PDS 25 DE 1980.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO TRIBUTARIO , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional

Declaração de Legislação Correlata