Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 67, DE 2001
Aprova o ato que renova a concessão de "Radio Difusora de Assis S.A." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Assis, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° È aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº , de 13 de maio de 1997, que renova, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão de "Radio Difusora de Assis S.A." para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Assis, Estado de São Paulo.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de abril de 2001
Senador JADER BARBALHO
Presidente do Senado Federal