Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 1982.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.914, de 29 de dezembro de 1981, que “reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.914, de 29 de dezembro de 1981, que “reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, EM 24 DE JUNHO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE