Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 66, inciso I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, de 1954.
Art. 1.º É aprovado o Tratado de Amizade e Consulta firmado no Rio de Janeiro, a 16 de novembro de 1953, entre os Govêrnos do Brasil e de Portugal.
Art. 2.º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 25 de outubro de 1954.
Alexandre marcondes Filho
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA