Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 1992

Aprova as contas do Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1983.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º São aprovadas as contas prestadas pelo Senhor Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1983, conforme disposto nos arts. 44, inciso VIII e 81, inciso XX da Constituição.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 30 de junho de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente