Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos termos do art. 72, §7º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, Promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 1975
Referenda o ato do Presidente da República que concedeu reajustamento de proventos ao servidor aposentado Darcy dos Santos Ribeiro, Tesoureiro – Auxiliar do Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha.
Art. 1º - É referendado o ato do Presidente da República que concedeu reajustamento de proventos ao servidor aposentado Darcy dos Santos Ribeiro, Tesoureiro – Auxiliar do Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, 30 de junho de 1975.
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE