Decreto Legislativo nº 57 de 26/04/2002

Decreto Legislativo nº 57 de 26/04/2002

Ementa

APROVA SOLICITAÇÃO DE O BRASIL FAZER A DECLARAÇÃO FACULTATIVA PREVISTA NO ARTIGO 14 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RECONHECENDO A COMPETENCIA DO COMITE INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL PARA RECEBER E ANALISAR DENUNCIAS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS COBERTOS NA CONVENÇÃO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/04/2002] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - PDS 369 DE 2001.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , SOLICITAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , FACULTATIVIDADE , DECLARAÇÃO , ELIMINAÇÃO , FORMA , DISCRIMINAÇÃO RACIAL .

Normas posteriores