Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETTO LEGISLATIVO Nº 57, DE 2000.
Aprova o ato que renova a concessão de “Rádio Iracema Ltda.” Para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina.
O CONGRESSO NACIONAL,
Decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 4 de novembro de 1997, que renova por dez anos, a partir de 22 de abril de 1992, a concessão de “Rádio Iracema Ltda.” Para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 13 de abril de 2000.
Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE