Decreto Legislativo nº 57 de 24/06/1965
Decreto Legislativo nº 57 de 24/06/1965
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Ementa | MANTEM O ATO, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1954, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIA DE REGISTRO A TERMO, DE 10 DE MARÇO DE 1954, ADITIVO AO ACORDO DE 15 DE ABRIL DE 1952, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E O ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/06/1965] (p. 6001, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
NORMAS , MANUTENÇÃO , ATO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DENEGAÇÃO , REGISTRO , TERMO ADITIVO , ACORDO , GOVERNO FEDERAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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