Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 1950.
Art. 1º - O Tribunal de Contas registrará o termo de renovação de contrato celebrado, em 26 de fevereiro de 1949, entre o Ministério da Educação e Saúde e Crisanto Martins Filgueiras, para o desempenho por este da função de chefe da Seção de Publicações do Instituto Nacional do Livro.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 10 de novembro de 1950.
Nereu Ramos
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Publicado no DCN (Seção II) de 11-11-50