Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 56, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à associação COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO FUTURA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 100, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Futura para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 1º de abril de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal