Decreto Legislativo nº 52 de 17/06/1982
Decreto Legislativo nº 52 de 17/06/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.911, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'AUTORIZA A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN PARA COBERTURA DO DEBITO DA PREVIDENCIA OFICIAL JUNTO A REDE BANCARIA PUBLICA E PRIVADA'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/06/1982] (p. 11305, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 31 DE 1982 - PDN 20 DE 1982. |
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Catálogo |
TITULO DE CREDITO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , EMISSÃO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , CUSTEIO , PREVIDENCIA SOCIAL , COBERTURA , DEBITOS , BANCOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |