Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 1980
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.740, de 26 de dezembro de 1979, que “reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências”.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.740, de 26 de dezembro de 1979, que “reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, em 25 de junho de 1980
Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE