Decreto Legislativo nº 52 de 31/08/1964
Decreto Legislativo nº 52 de 31/08/1964
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Ementa | APROVA O CONVENIO DE TRANSITO LIVRE, FIRMADO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPUBLICA DA BOLIVIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/09/1964] (p. 7833, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSITO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1969] (p. 8907, col. 3)
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1969] (p. 10542, col. 4)
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