Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 2015
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SCALA FM STÉREO DE CURITIBA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 438, de 13 de outubro de 2011, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 19 de agosto de 2010, a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de janeiro de 2015
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal