Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1992

Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Rio Formoso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) Cidade de Jataí, Estado de Goiás.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto nº 98.326, de 24 de outubro de 1989, que outorga concessão à Televisão Rio Formoso Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na Cidade de Jataí, Estado de Goiás.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 22 de junho de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente