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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 51, DE 1989

Aprova os textos das Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT que especifica.

Art. 1° São aprovados os textos das seguintes Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT:

I - Convenção n° 159, adotada durante a 69ª Sessão, realizada em 1° de junho de 1983;

II - Convenção nº 160, adotada durante a 71ª Sessão, realizada em 7 de junho de 1985: aprovação parcial, abrangendo apenas as obrigações derivadas dos artigos 7°, 8°, 9°, 10, 12, 13 e 15 da Parte II;

III - Convenção n° 162, adotada durante a 72ª Sessão, realizada em 4 de junho de 1986.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 25 de agosto de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente