Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 51, DE 1989

Aprova os textos das Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho que especifica.

Art. 1° São aprovados os textos das seguintes Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT:

I - Convenção n° 159 e Recomendação n° 168, adotadas durante a 69ª Sessão, realizada em 1° de junho de 1983;

II - Convenção n° 160 e Recomendação n° 170, adotadas durante a 71ª Sessão, realizada em 7 de junho de 1985;

III - Convenção n° 162 e Recomendação n° 172, adotadas durante a 72ª Sessão, realizada em 4 de junho de 1986.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 25 de agosto de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente