Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1976
Aprova o texto das emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO), aprovada pela Resolução A.315 (Es. V), de 17 de outubro de 1974, da quinta sessão extraordinária da Assembléia Geral da IMC0.
Art. 1º - É aprovado o texto das emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO), aprovado pela Resolução A.315 (Es. V), de 17 de outubro de 1974, da quinta sessão extraordinária da Assembléia Geral da IMCO.
Art. 2º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 3 de junho de 1976
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE