Decreto Legislativo nº 51 de 31/08/1964

Decreto Legislativo nº 51 de 31/08/1964

Ementa

APROVA O INSTRUMENTO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAçÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, ADOTADO PELA 46 SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/09/1964] (p. 7833, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ORGANISMO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional