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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto Legislativo nº 48 de 25/06/1980

Ementa

APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.736, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE DEBITOS PARA COM A FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1980] (p. 13051, col. 1) 

Observação

EXECUTIVO FEDERAL MSG 30/1980.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , EFEITO , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS .

Normas alteradas ou referenciadas