Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta nos têrmos do art.77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e eu promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, de 1954.
Art.1.º É aprovado o têrmo de ajuste celebrado em 5 de agôsto de 1952, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos de Pernambuco e a firma J. Ferreira Marques, para construção de duas residências destinadas a operadores da Estação Rádio-Telegráfica de Pau-Ferro, naquele Estado.
Art. 2.º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 22 de outubro de 1954.
Alexandre Marcondes Filho
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA