Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 047, DE 1984

Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e, Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, concluído em Brasília, a 09 de fevereiro de 1982.

Art. 1º - Fica aprovado o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, concluído em Brasília, a 9 de fevereiro de 1982.

Parágrafo único - Quaisquer atos ou ajustes complementares de que possam resultar revisão ou modificação do presente Acordo ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.

Art. 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, Em 23 DE OUTUBRO DE 1984

Senador MOACYR DALlA

PRESIDENTE