Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:
Decreto Legislativo nº 47, de 1955.
Aprova o Contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a Emprêsa Americana de Construção Ltda.
Art. 1º É aprovado o têrmo celebrado, a 17 de novembro de 1953, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a Emprêsa Americana de Construções Ltda., para obras de ampliação do edifício sede da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de Minas Gerais, em Belo Horizonte, Capital daquele Estado.
Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 20 de junho de 1955.
nereu ramos
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL no exercício da PRESIDÊNCIA