Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 1971.
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.175, de 11 de junho de 1971.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.175, de 11 de junho de 1971, que dispõe sobre o recolhimento da contribuição sindical e dá outras providências.
SENADO FEDERAL, em 1º de julho de 1971.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Publicado no D.O. de 2-7-71.