Decreto Legislativo nº 46 de 24/05/1965
Decreto Legislativo nº 46 de 24/05/1965
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Ementa | MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DE REGISTRO A TERMO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO, CELEBRADO EM 09/12/63, ENTRE O GOVERNO BRASILEIRO E A MOTOIMPORT DE VARSOVIA, EMPRESA ESTATAL DA POLONIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 25/05/1965] (p. 1412, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
NORMAS , MANUTENÇÃO , ATO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CORRELAÇÃO , DENEGAÇÃO , REGISTRO , TERMO , CONTRATO , COMPRA E VENDA , FINANCIAMENTO , GOVERNO FEDERAL , EMPRESA ESTATAL , PAIS ESTRANGEIRO , POLONIA .
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