Decreto Legislativo nº 46 de 27/08/1964
Decreto Legislativo nº 46 de 27/08/1964
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Ementa | MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DE REGISTRO A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 16 DE SETEMBRO DE 1949, TENDO COMO OUTORGANTE E VENDEDORA A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL E COMO OUTORGADO COMPRADOR GASPAR COUTINHO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/08/1964] (p. 7755, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
NORMAS , MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DENEGAÇÃO , REGISTRO , ESCRITURA , CONTRATO , COMPRA E VENDA , IMOVEL , EMPRESA INCORPORADA , PATRIMONIO DA UNIÃO , PESSOA FISICA .
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