Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL, decreta nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 1953.
Art. 1º. É aprovado o têrmo de renovação do contrato celebrado, em 28 de janeiro de 1952, entre o Ministério da Aeronáutica e Floriano dos Santos Lima, para desempenhar a função de professor de Física na Escola de Aeronáutica.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 12 de junho de 1953.
João Café Filho
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL