Decreto Legislativo nº 45 de 30/03/2009
Decreto Legislativo nº 45 de 30/03/2009
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Ementa | APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA, ASSINADA NA CIDADE DE PRAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/03/2009] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 13/11/2008] (p. 45217, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - PDS 280 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , EXTRADIÇÃO , AMBITO , PAIS , COMUNIDADE , LINGUA PORTUGUESA .
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