Decreto Legislativo nº 42 de 30/09/1966
Decreto Legislativo nº 42 de 30/09/1966
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Ementa | MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGATORIO DE REGISTRO A CONTRATO ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, CELEBRADO, EM 31.10.50, ENTRE A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL E ONOFRE VARANI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/10/1966] (p. 11451, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , DECISÃO , ATO ADMINISTRATIVO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
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