Decreto Legislativo nº 42 de 09/06/1950
Decreto Legislativo nº 42 de 09/06/1950
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Ementa | MANTEM A DECISÃO PORQUE O TRIBUNAL DE CONTAS NA SESSÃO DE 11 DE ABRIL DE 1949 RECUSOU O REGISTRO DO TERMO DE AJUSTE FIRMADO EM 25 DE AGOSTO DE 1948 ENTRE O GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO E A FIRMA RIOBRAS INDUSTRIAL LTDA, PARA INICIO CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DIVISÃO DE SAUDE NA CAPITAL DO TERRITORIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 10/06/1950] (p. 8786, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , REGISTRO .
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Indexação |
DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RECUSA , REGISTRO , TERMO , AJUSTE , GOVERNO ESTADUAL , TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , SEDE , EMPRESA .
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