Decreto Legislativo nº 42 de 07/12/1948
Decreto Legislativo nº 42 de 07/12/1948
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Ementa | APROVA A CONSTITUIçÃO QUE REGE A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS, A QUE O GOVERNO DO BRASIL ADERIU EM 01/07/48. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 08/12/1948] (p. 13047, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ORGANISMO INTERNACIONAL , REFUGIADO .
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