Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 1988

Aprova o texto do Decreto‑Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, que institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais e dá outras providências.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto‑Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, que institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais e dá outras providências.

Senado Federal, 26 de agosto de 1988.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente