Decreto Legislativo nº 37 de 24/08/1966
Decreto Legislativo nº 37 de 24/08/1966
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Ementa | DETERMINA O REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO CONTRATO ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, CELEBRADO EM 23.11.49, ENTRE A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL E BARTH ANNONI E CIA LTDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/08/1966] (p. 9884, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , REGISTRO , CONTRATO , COMPRA E VENDA , SUPERINTENDENCIA , EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO , PESSOA JURIDICA , AQUISIÇÃO , TERRENO , MUNICIPIO , CHAPECO (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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