Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 1996

Aprova o texto do Tratado sobre Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, concluído em Camberra, em 22 de agosto de 1994.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É aprovado o texto do Tratado sobre Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, concluído em Camberra, em 22 de agosto de 1994.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem modificação do referido Tratado, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 28 de março de 1996

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal