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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 1980.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.727, de 10 de dezembro de 1979, que “inclui gratificação no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, e dá outras providências”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.727, de 10 de dezembro de 1979, que “inclui gratificação no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, em 15 de maio de 1980.

Senador LUIZ VIANA

PRESIDENTE