Decreto Legislativo nº 36 de 26/09/1967
Decreto Legislativo nº 36 de 26/09/1967
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                     Ementa  | APROVA O DECRETO-LEI 329, DE 2 DE AGOSTO DE 1967. | 
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                     Publicação do Texto Principal  | |
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                     [ Publicação Original ]  | 
                     [Diário Oficial da União de 13/10/1967] (p. 10383, col. 1) (Ver texto no Sigen)  | 
            
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                     Catálogo  | 
                      TRIBUTOS . 
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                     Indexação  | 
                      PRORROGAÇÃO ,  PRAZO ,  DESCONTO ,  IMPOSTO DE RENDA ,  DESAGIO ,  TITULO DA DIVIDA PUBLICA ,  ESTADOS ,  MUNICIPIOS . 
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                     Normas alteradas ou referenciadas  | 
                     Declaração de Aprovação de Texto  |