Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO N.º 33, DE 1975
Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.387, de 7 de janeiro de 1975.
Artigo único – É aprovado o texto do Decreto-Lei n.º 1.387, de 7 de janeiro de 1975, que “altera a alínea “j” do item II, do art. 13, da Lei n.º 4.452, de 5 de novembro de 1964, que altera a legislação do Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes Líquidos e Gasosos”.
SENADO FEDERAL, 17 de abril de 1975.
José de Magalhães Pinto
Presidente