Decreto Legislativo nº 33 de 15/06/1972

Decreto Legislativo nº 33 de 15/06/1972

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO AOS ATOS ILICITOS CONTRA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL, ASSINADO EM MONTREAL, EM 23 DE SETEMBRO DE 1971, COM RESERVA AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 14.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/06/1972] (p. 5297, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 8 DE 1972.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COMBATE , ATO ILICITO , SEGURANÇA , AVIAÇÃO CIVIL .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional