Decreto Legislativo nº 33 de 14/09/1951
Decreto Legislativo nº 33 de 14/09/1951
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Ementa | MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS RECUSANDO O REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE FIRMADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL PORTOS, RIOS E CANAIS DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E A FIRMA RAJA GABAGLIA, ESCRITORIO TECNICO, PARA AQUISIÇÃO E MONTAGEM DE TRES GUINDASTES DE PORTICOS DESTINADOS AO PORTO DE ITAJAI, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 18/09/1951] (p. 13857, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , REGISTRO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RECUSA , REGISTRO , TERMO DE AJUSTE , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS RIOS E CANAIS (DNPRC) , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , EMPRESA PRIVADA , DESTINAÇÃO , AQUISIÇÃO , MONTAGEM , GUINDASTE , PORTO DE ITAJAI , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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