DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 1948.
Art. 1.º São aprovados os registros feitos, sob reserva, pelo Tribunal de Contas, nas sessões de 30 de dezembro de 1947 e de 13 e 15 de janeiro de 1948, com fundamento no art. 77, § 3.º, da Constituição, e referentes ao pagamento de despesas á conta da Verba 3 - Serviços e Encargos, Consignação I, Subconsignação 6 - 19 04 - b - Exposições Regionais, do Orçamento de 1947, do Ministério da Agricultura, na importância de Cr$180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), assim discriminados:
Cr$
Govêrno do Estado de Alagoas - exposição estadual de Animais ................................. 60.000,00
Associação Rural de Muriaé - Exposição de animais de Muriaé,
Estado de Minas Gerais ................................................................................................... 10.000,00
Sociedade Agrícola e Pastoril - II Exposição Internacional de Animais e Produtos derivados de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul ...................................................................... 50.000,00
Sociedade Nordestina de Criadores - Exposição Nordestina de Animais, em Recife, Estado de Pernambuco ..................................................................................................................... 60.000,00
Total .................................................................. 180.000,00
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 11 de novembro de 1948.
Nereu Ramos
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL