Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1995

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto de 30 de julho de 1992, que renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar, por dez anos, a partir de 5 de abril de 1988, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 9 de março de 1995.

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente