Decreto Legislativo nº 32 de 16/12/1994

Decreto Legislativo nº 32 de 16/12/1994

Ementa

APROVA OS TEXTOS DO ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA PARAGUAI-PARANA (PORTO DE CACERES-PORTO DE NOVA PALMIRA) E DE SEUS PROTOCOLOS ADICIONAIS SOBRE ASSUNTOS ADUANEIROS, NAVEGAÇÃO E SEGURANÇA, SEGUROS, CONDIÇÕES DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA MAIOR COMPETITIVIDADE, SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS E CASSAÇÃO PROVISORIA DE BANDEIRA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/12/1994] (p. 19889, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 70 DE 1994.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSPORTE FLUVIAL , PROTOCOLO ADICIONAL , NAVEGAÇÃO , SEGURANÇA , SEGUROS , CONTROVERSIA .

Normas posteriores