Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1995

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Tapajós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na Cidade de Santarém, Estado do Pará.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto de 30 de julho de 1992, que renova, por quinze anos, a partir de 3 de setembro de 1991, a concessão outorgada à Rádio e TV Tapajós Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Santarém, Estado do Pará.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 09 de março de 1995.

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente