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Decreto Legislativo nº 31 de 27/05/1970

Ementa

APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.098, DE 25 DE MARÇO DE 1970, QUE ALTERA LIMITES DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 28/05/1970] (p. 4007, col. 1) 

Observação

O DEL-001098 FOI REVOGADO PELA LEI-008617. AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - PDS 31 DE 1970.

Catálogo

MAR TERRITORIAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , MAR TERRITORIAL , BRASIL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas