Decreto Legislativo nº 31 de 30/06/1966
Decreto Legislativo nº 31 de 30/06/1966
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Ementa | TORNA DEFINITIVO O REGISTRO, FEITO SOB RESERVA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, RELATIVO A PENSÃO CONCEDIDA A REGINA AUGUSTA CUNHA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 01/07/1966] (p. 1820, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 04/07/1966] (p. 7271, col. 1) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
TRANSFORMAÇÃO , CARATER PERMANENTE , REGISTRO , ATO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , PENSÃO , PESSOA FISICA .
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