Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1978.
Aprova o texto do Decreto-lei 1.607, de 27 de fevereiro de 1978, que reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho de Justiça Federal, dá outras providências.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei 1.607, de 27 de fevereiro de 1978, que reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho de Justiça Federal, dá outras providências.
SENADO FEDERAL, 27 de abril de 1978.
Petrônio Portella
PRESIDENTE